📘 O que é LOAS / BPC? (Benefício de Prestação Continuada)
LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e BPC (Benefício de Prestação Continuada) são a mesma coisa: um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência (de qualquer idade) ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não ter meios de se sustentar. Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia e não paga 13º salário.
Itanhaém
CRAS: Av. Condessa de Vimieiros, 539 - Centro
INSS: Rua João Mariano, 329
Mongaguá
CRAS: Av. São Paulo, 1640 - Centro
INSS: Agência vinculada a Itanhaém
Praia Grande
CRAS Vila Tupi: Av. Kennedy, 5870
INSS: mesmo endereço
🔍 Quem pode receber o LOAS/BPC em Itanhaém, Mongaguá e Praia Grande?
- Idosos: a partir de 65 anos, independentemente de terem contribuído ao INSS.
- Pessoas com deficiência: de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que dificultem a participação social.
- Em ambos os casos, a renda por pessoa da família deve ser ≤ 1/4 do salário mínimo
- É obrigatório estar inscrito no CadÚnico (CRAS) da cidade onde mora.
Documentos essenciais
- RG e CPF de todos da casa
- Comprovante de residência (água, luz, etc.) de Itanhaém, Mongaguá ou Praia Grande
- Laudo médico (para pessoa com deficiência) com CID, assinatura e carimbo
- Comprovantes de renda (contracheques, declarações, extratos)
- Número do CadÚnico (obtido no CRAS)
- Carta de indeferimento se já tentou e foi negado
❓ Perguntas frequentes sobre LOAS/BPC
O LOAS/BPC paga 13º?
Não. O BPC é um benefício assistencial, não previdenciário, por isso não tem direito ao 13º salário.
Quem recebe BPC pode trabalhar?
Se a pessoa com deficiência começar a trabalhar formalmente, a renda familiar pode ultrapassar o limite, e o benefício poderá ser suspenso. Existe o programa BPC Trabalho para auxiliar na transição. Consulte um especialista.
Meu benefício foi negado. O que fazer?
Entre com um recurso administrativo no INSS em até 30 dias. Se negado novamente, é possível acionar a Justiça. Nós podemos ajudar com todo o processo.
Preciso de advogado para dar entrada?
Não é obrigatório, mas altamente recomendado para evitar erros, aumentar as chances de aprovação e agilizar o processo, especialmente se houver negativa anterior.
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