Cassiano Carralero Garcia - Advogado Criminalista

Advocacia Criminal · Baixada Santista

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Como posso te ajudar?

Pedidos de semiaberto, progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, habeas corpus e toda a execução penal.

📌 Você não precisa pagar caro para ter um bom apoio

Sou Cassiano Carralero, atuo com uma equipe de advogados renomados no litoral paulista. Meu compromisso é indicar o caminho adequado com primazia e excelência.

⏳ Percentuais para Progressão de Regime (LEP - Art. 112)

✅ Réu Primário

  • 16% Crime sem violência ou grave ameaça
  • 25% Crime com violência ou grave ameaça
  • 40% Crime hediondo (sem resultado morte)
  • 50% Hediondo com resultado morte (vedado livramento)

⚠️ Reincidente

  • 20% Crime sem violência/grave ameaça
  • 30% Crime com violência ou grave ameaça
  • 60% Crime hediondo ou equiparado
  • 70% Hediondo com resultado morte (vedado livramento)

⚖️ Casos Específicos

  • 50% Comando de organização criminosa (hediondo)
  • 50% Constituição de milícia privada
  • vedado LC Crimes hediondos com resultado morte (reincidente)

*Consulte sempre um advogado para cálculo exato com detração e faltas.

📍 Unidades e Cidades que Atendemos

CDP PRAIA GRANDE CDP SÃO VICENTE PENITENCIÁRIA P1/P2 SV ANEXO CADEIA DE PERUÍBE CPP MONGAGUÁ GUARUJÁ SANTOS SÃO VICENTE PRAIA GRANDE MONGAGUÁ ITANHAÉM PERUÍBE

📋 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

  • 🔹 Progressão de Regime
  • 🔹 Semiaberto / Regime aberto
  • 🔹 Livramento Condicional
  • 🔹 Cálculo de pena / Remição
  • 🔹 Habeas Corpus / Revisão criminal
  • 🔹 Execução penal em todas as Varas

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Como funciona o pedido de progressão de regime semiaberto?

A progressão de regime é um direito de quem está cumprindo pena privativa de liberdade e já preencheu os requisitos objetivos e subjetivos. De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), o tempo necessário para requerer o benefício varia conforme a natureza do crime, reincidência e se houve violência ou grave ameaça.

Requisitos objetivos (art. 112 da LEP)

O cumprimento de parte da pena, medida em porcentagem, é o primeiro filtro. Para réu primário e crime sem violência: 16%. Já para crimes hediondos praticados por reincidentes, o percentual sobe para 60% ou até 70% em caso de resultado morte. A tabela completa está exposta acima.

Requisito subjetivo: bom comportamento

Além do tempo, o condenado deve ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do presídio. A falta grave recente pode interromper a contagem ou postergar a progressão.

Na Baixada Santista, as varas de execução penal de Santos, São Vicente e Praia Grande analisam diariamente pedidos de progressão. O apoio de um advogado criminal experiente agiliza o processo e evita erros que possam negar o benefício.

E o livramento condicional?

O livramento condicional é uma espécie de “liberdade antecipada” mediante condições. Exige-se mais tempo de pena cumprido (geralmente mais da metade, dependendo da reincidência) e reparação de danos, quando possível. Também é vedado em alguns crimes hediondos com resultado morte.

👉 Atuamos em todas as unidades prisionais da região: CDP de Praia Grande, São Vicente, Penitenciária P1/P2, CPP Mongaguá, Cadeia de Peruíbe, além de todas as varas criminais. Entre em contato e movimente seu processo!