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ADVOGADO - CIVIL - USUCAPIÃO - POSSE
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Seja Bem vindo ao meu site. Atendimento em Santos, Guarujá, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe.
DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO
Clique aqui para baixar a lista de documentos para Usucapião
Contratos de compra e venda (se tiver)
Matrícula do imóvel (se tiver)
Memorial descritivo (engenheiro ou topógrafo)
IPTU ou ITR (se tiver)
Planta (se tiver)
Declarações e depoimentos de vizinhos (obrigatório)
2 testemunhas (não pode ser parente) é obrigatório
Contas em seu nome (luz,água,internet) se tiver
Fotografias comprovando tempo de posse, não é obrigatório, mas ajuda muito
Recibos de compra de material de construção com o endereço de entrega no imovel, não é obrigatório, mas ajuda muito
Certidão negativa de propriedade (declaração do Cartório de Registro de Imóvel, com base no indicador pessoal, de que o autor não é proprietário de imóvel na Comarca), se for o caso de precisar
Certidão do Fórum em seu nome sobre a existência de outras ações possessórias. Obrigatório
Dúvidas, envie mensagem para 13-99647-8076
DOCUMENTO PARA JUSTIÇA GRATUITA
Para conseguir gratuidade nas taxas processuais você pode tentar fazer o pedido de justiça gratuita
3 últimos extratos de uma conta que tiver MENOR movimentação
Declaração de Isento do Imposto de Renda
Se você recebe algum benefício do INSS, informar o número do benefício
3 últimos Holerites, se tiver
A justiça gratuita deve comprovar que você recebe menos do que 3 salários para não pagar as taxas do Fórum
TEMPO PARA ENTRAR COM USUCAPIÃO
5, 10 ou 15 anos dependendo de cada caso
Nota: Usucapião de 5 anos você deve estar morando no imóvel
A SOMA DE TEMPO
Antes de escolher o tipo de Usucapião a ser usada, você deve saber que o tempo do antigo possuidor soma-se ao seu tempo. Ou seja… se você comprou um terreno há 5 anos e o antigo possuidor tinha 10 anos de posse, então somando fica 15 anos de posse, ok . Assim como descrito no artigo Art. 1.243 do Código Civil.
Ademais, o tempo do processo também conta (soma) segundo o enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil
ARTIGOS DIFERENTE PARA CADA SITUAÇÃO
Dúvidas, envie mensagem para 13-99647-8076
Existem artigos a qual sua usucapião deve se encaixar.
Usucapião Do Código Civil
5 anos |
Art 1239 CC Rural, max. 50 hec, sem contrato, produtiva e moradia, não pode ter outro imóvel |
Artigo 1240 CC Urbano até 250m2, sem contrato, Moradia, Não pode ter outro imóvel, só pode usar uma vez |
1242 CC parágrafo único com contrato oneroso, de boa-fé, Moradia acima de 250m2, pode ter outro imovel |
10 anos |
Art 1238 parágrafo único, sem contrato, sem boa-fé, acima 250m2, moradia ou obras e serviços de caráter produtivo |
Artigo 1242 caput, com contrato, de boa-fé, acima de 250m2, não precisa morar, pode ter outro imovel |
15 anos |
Art 1.238 caput Sem contrato; Sem Boa-fé; Sem limite de medidas; Não precisa morar; Pode ter outro imovel; Pode ser usada mais de uma vez; |
Usucapião Da Constituição Federal
5 anos Urbano |
art 183 CF até 250m2, sem contrato, Moradia, Não pode ter outro imovel, só se usa uma vez |
5 anos Rural |
art 191 CF - Rural, até 50 Hec, sem contrato, Moradia e produtiva. Não pode ter outro imóvel |
2 anos - Em Casamentos ou União Estável, quando o companheiro(a) abandona o lar por 2 anos consecutivos
3 anos - Para bens móveis, veículo, maquinário ou outros objetos.
Usucapião em Leis especiais
LEI No 6.969,/81 Para terra Rural ou Devoluta |
5 anos Não pode ter outro imóvel; Max 25 Hec; Produtiva; Moradia; Sem contrato; Sem boa-fé |
LEI No 10.257/01. Regula art 183 da CF, especial urbana |
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artigo 9 |
artigo 10 |
5 anos Individual até 250 m2 Sem contrato Moradia Não pode ter outro imóvel Só pode usar uma vez |
5 anos Coletivo Max 250m2 para cada pessoa Sem contrato Moradia Não pode ter outro imóvel |
JUDICIAL X EXTRAJUDICIAL
Judicial é mais demorada, porém você pode ter gratuidade para não pagar taxas. É indicado para quem ganha menos do que 3 mil reais por mês
A Extrajudicial é tratada somente em cartórios, é mais rápida, você deve pagar todas as taxas, não têm gratuidade. Qualquer coisa que impeça será redistribuído para o Judicial
AO FINAL
Depois que sair a sentença procedente, sem haver apelação, você poderá ir ao Cartório registrar o imóvel em seu nome, conforme o artigo 1.241 do Código Civil
Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
DIREITO CIVIL |
É um ramo do direito que regula as relações privadas entre indivíduos e entidades privadas. Ele abrange temas como direitos de propriedade, contratos, responsabilidade civil, família e sucessões. Seu objetivo principal é estabelecer regras que governem as interações cotidianas das pessoas em sociedade, garantindo seus direitos e deveres. |
DIREITO DE FAMÍLIA |
- Herança / Inventário |
- Divórcio |
- União Estável |
- Guarda de Filhos |
- Pensão Alimentícia |
- Cumprimento de Sentença |
- Alvará Para Levantamento de Valores |
DIREITO POSSESSÓRIO |
- Usucapião |
- Reintegração de Posse |
- Imissão de Posse |
- Contratos de Posse |
- Despejo |
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
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- Contratos |
- Ação de Cobrança |
- Obrigação e Fazer |
- Danos Morais |
- Danos Materias |
- Busca e Apreensão |
Direito do Consumidor |
Se você tem problemas com BANCO, Empréstimos Desconhecidos,Cobrança Indevida ou problemas de consumo exemplo: Comprou e Não Recebeu . |
A maioria desses problemas são resolvidos no Juizado Especial Civel sem advogado Com uma procuração eu posso realizar o serviço com todo conhecimento técnico necessário para seu processo Caso tenha interesse clique aqui para Enviar Mensagem |
CONTRATOS |
Enviar Mensagem |
Contrato de Compra e Venda |
Contrato de Aluguel |
Contrato de Permuta |
Contrato de Comodato |
Contrato de Prestação de Serviço |
Contrato de Empreitada |
Contrato de Cessão de Direitos |
Contrato Venda com Reserva de Dominio |
Pedidos pelo telefone 13-99647-8076 |
GERAR NOTA PROMISSÓRIA |
RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS
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Impostos (cobrança IPTU,ISS) |
Enviar Mensagem |
Orinetação em como recuperar créditos Tributários |
Pedidos pelo telefone 13-99647-8076 |
PENSÃO ALIMENTOS |
- Como cobrar |
- Como parar de pagar |
- Revisão |
- Guarda Filhos |
- Penhora Salário e FGTS |
- Mandado de Prisão |
- Divorcio |
- Cumprimento de Sentença | - Região de Santos | - Região de Itanhaém |
USUCAPIÃO |
- TIPOS DE USUCAPIÃO |
OUTRAS INFORMAÇÕES: |
DPVAT (ver sobre indenização por acidente de trânsito) |
ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM ITANHAEM - MONAGAGUÁ - PERUÍBE |
Matérias para Informação
- Alvará Judicial |
- Divórcio |
- Pensão de alimentos |
- Inventário |
- Ações de cobrança |
DEFESA - CITAÇÃO - SANTOS |
DEFESA - CITAÇÃO -ITANHAÉM |
DEFESA - CITAÇÃO |
Defesa II - Citação |
Horas Extras |
Em Santos/ SP |
Em São-Vicente/ SP |
Em Praia-Grande / SP |
Em Cubatão/ SP |
Em Itanhaém / SP |
WhatsApp 13-99647-8076 |
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